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Direito Penal Empresarial - Tributário e Financeiro

A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados possui advogados especializados na área do Direito Penal Empresarial. Assim, encontra-se capacitada a realizar assessoria voltada à prevenção (recomendando cautelas e condutas que evitem a responsabilização criminal nas áreas econômicas, tributárias e financeiras), bem como a exercer a plena e geral advocacia criminal, interpondo defesa em procedimentos policiais, administrativos fiscais e judiciais.

Os serviços prestados são de natureza diversa, compreendendo a elaboração de notas técnicas, pareceres, acompanhamento de processos administrativos no âmbito de órgãos públicos como o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), procedimentos investigatórios nas comissões parlamentares de inquérito e nas Polícias Estadual e Federal.

Atuamos na elaboração de defesas e recursos em processos judiciais criminais relativamente a crimes financeiros, falimentares, contra o meio ambiente, o consumidor, o sistema financeiro nacional, a ordem tributária, a propriedade industrial e intelectual, a previdência social, as licitações públicas, a liberdade de imprensa, o patrimônio, entre outros, no âmbito de Juizados Especiais Criminais, da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores.

Outra importante forma de atuação é a impugnação de medidas de quebra judicial dos sigilos bancário, fiscal ou das telecomunica¬ções, através do ajuizamento de remédios constitucionais e processuais próprios.
 
Além disso, patrocinamos os interesses de empresas vítimas de crimes, elaborando notícias-crime e atuando como assistente do Ministério Público, com o objetivo de obter a punição dos autores de fraudes ou lesões patrimoniais.

SERVIÇOS JURÍDICOS:

1) ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL;

2) DEFESA PENAL E AUDIÊNCIAS;

3) HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

 

1) PRESCRIÇÃO RETROATIVA E PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA

A prescrição penal é a extinção do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. A prescrição retroativa antecipada, por sua vez, criação da doutrina e jurisprudência brasileira, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia, da queixa ou da prolação da sentença. Com isso, se terá o prazo prescricional com fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada pelo magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Fazendo-se o cálculo da pena hipotética a ser aplicada e o tempo que o processo já está tramitando, constata-se que, na sentença, o juiz verificará que ocorreu a prescrição. Assim, se há certeza, antecipadamente, de que a manutenção do processo penal será inútil, este fato constitui falta de justa causa para seu andamento, pois inexiste interesse de agir, eis que se verificará, no futuro, que ocorreu a prescrição, ensejando, com isso, o arquivamento da ação penal com fulcro no art. 43, I, do Código de Processo Penal.

Com isso, praticado um ato penalmente ilícito e tendo em vista as circunstâncias judiciais que seriam utilizadas pelo Juiz na fixação da pena base (art. 59, CP), presume-se que o indiciado receberá uma pena dentro de certo limite, de tal forma que, adequando-se ao art. 109 do Código Penal, verificar-se-á que:
- da prática da infração penal até momento anterior ao oferecimento da denúncia, terá ocorrido o decurso do prazo prescricional;
- do oferecimento da denúncia até a sentença recorrível terá ocorrido o decurso do prazo prescricional.

Nestes casos, torna-se, pois, imperioso o arquivamento do inquérito policial ou ação penal pelo fato de ter ocorrido a prescrição retroativa antecipada do crime.

Nosso trabalho consiste em:
1. Analisar todas as ações penais existentes em nomes dos sócios da empresa, em andamento ou em face de cumprimento de condenação, de forma a verificar a existência de prescrição retroativa antecipada;
2. Requerer a absolvição do acusado, com conseqüente extinção do processo penal e manutenção da condição de réu primário, em face da existência da prescrição retroativa antecipada.


2) CRIME CONTINUADO EM AÇÕES PENAIS

É comum o Ministério Público oferecer várias denúncias pela prática de crimes de apropriação indébita previdenciária, ou sonegação de tributos, se referindo, em cada ação, a um período diferente.

Isso faz com que o acusado, ao ser condenado, tenha de cumprir penas diversas, além de poder ser enquadrado como reincidente, o que aumenta a sua condenação e lhe retira a possibilidade da pena de prisão ser substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Todavia, no que concerne aos crimes fiscais, mesmo que sejam em períodos diversos, devem todos ser incluídos na mesma ação penal, o que fará com que a condenação seja mais branda e evitará a reincidência. Sinala-se que, no dia 13 de fevereiro de 2007, a 1.ª Turma do STF deferiu, em parte, para unificar processos por crimes contra a ordem tributária, tendo em vista a ocorrência de crime continuado.

Nosso trabalho consiste em:
1. Analisar todas as ações penais existentes em nomes dos sócios da empresa, de forma a verificar a existência de crime continuado;
2. Buscar a reunião de todos os processos em um só, com conseqüente trancamento das ações posteriores;
3. Unificar as penas, se já ocorreu sentença com trânsito em julgado e o empresário estiver cumprindo várias condenações, de forma que ele cumpra apenas uma delas.


3) TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ENQUANTO PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Havendo processo administrativo sem decisão final, na qual se apura a irregularidade da autuação e o valor do tributo que supostamente não foi recolhido pela empresa, não há que se falar em representação penal por crime contra a ordem tributária e fiscal, sendo a denúncia oferecida pelo Ministério Público abusiva, e sem justa causa, pois, somente após a decisão final do processo administrativo, constatar-se-á, de forma definitiva, a existência, ou não, de infração penal.
 
Assim, o Supremo Tribunal Federal entendeu impertinente a propositura de ação penal em crime tributário, enquanto pendente processo administrativo em que se discuta a constituição do crédito tributário. Vide jurisprudência HC 81611, porquanto ainda não consumado o crime tributário.


4) PAGAMENTO DO DÉBITO EM CRIMES TRIBUTÁRIOS FISCAIS EM QUALQUER FASE PROCESSUAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILlDADE

A extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito para os crimes tributários e fiscais está prescrita nos artigos 1.° da Lei n.º 8.137/90, 168-A e 335-A do Código Penal.

O art. 1.° da Lei n.º 8.137/90 determina que ocorrerá a extinção da punibilidade quando o pagamento integral do débito for realizado até a data do recebimento da denúncia, ocasionando a absolvição do réu.

Já os artigos 168-A (crime de apropriação indébita previdenciária) e 335-A (crime de não-inserção do nome do funcionário na RAIS) determinam que ocorrerá a extinção da punibilidade quando o pagamento for integral e ocorrer até a data inicio da ação fiscal. Sinala-¬se que se entende por ação fiscal não só o processo, mas também a fiscalização.

Em 2003, com a edição da Lei n.º 10.684, Lei do PAES, art. 9.°, houve uma alteração no prazo para pagamento ou parcelamento do débito, surgindo uma nova modalidade de extinção da punibilidade nos crimes tributários e fiscais. Com a alteração legislativa, a empresa que efetuar pagamento integral do débito ou pedido de parcelamento, mesmo que o processo penal esteja em andamento, beneficiar-se-á da extinção da punibilidade do réu (sócio responsável da empresa). Conforme determina o referido artigo, pode a empresa efetuar o pedido de parcelamento ou pagamento integral do débito tributário a qualquer momento, ou seja, mesmo com processo penal em andamento.

Assim, enquanto a empresa estiver no parcelamento (qualquer parcelamento e não só o PAES), ficará suspenso o processo até o pagamento integral, que extinguirá a punibilidade, ou seja, o réu será considerado absolvido.

Nesse sentido, a jurisprudência do STF vem entendendo que o § 2.° do art. 9.° da Lei n.º 10.684/2003 (que trata da extinção do pagamento do débito a qualquer momento) criou uma causa extintiva da punibilidade consistente no pagamento do débito tributário a qualquer tempo.

O fundamento legal é no sentido de que, se o pagamento integral do débito, a qualquer tempo, supre a necessidade arrecadatória estatal, este faz desaparecer, em conseqüência, qualquer lesão patrimonial que interesse ao direito penal, desaparecendo, também, a sua aplicação.

Ressalta-se que a suspensão da pretensão punitiva pelo pedido de parcelamento do débito pode ocorrer até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de acordo com a jurisprudência e a doutrina.
 
Todavia, uma vez que a Lei n.º 10.684/2003 não limitou o prazo para pagamento integral do débito, este pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, na fase de cumprimento de pena, posição seguida pelos nossos Tribunais Superiores. Ocorrendo a extinção da punibilidade pelo pagamento, os sócios/responsáveis retornam à condição de réus primários e sem antecedentes criminais.


5) DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE O PROCESSO CRIMINAL E A AÇÃO ANULATÓRIA QUE DISCUTE O DÉBITO

O contribuinte que se encontra discutindo judicialmente a exação oriunda de suposta retenção indevida de tributo, ou não recolhimento de tributos, passível de gerar denúncia criminal pelo Ministério Público Federal, por prática, em tese, do crime de apropriação indébita (art. 168-A) e do crime de sonegação fiscal (arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 8.137/90) deve constituir em mora o credor fiscal, para que fique ciente de que qualquer ato ou iniciativa da administração tributária tendente à promoção de representação fiscal para fins penais, enquanto perdurarem as discussões judiciais acerca da legalidade dos débitos, representa ato ilegal e abusivo por caracterizar sanção política e negativa de acesso ao Poder Judiciário.

Assim, durante a pendência de litígio judicial, quanto ao tributo propriamente dito e seus consectários ilegais sem decisão definitiva, é vedado ao Poder Público promover representação para fins criminais contra o contribuinte. Da mesma forma, é vedado ao Ministério Público Federal oferecer denúncia fundada em débitos que são objeto de discussão judicial e, portanto, passíveis de desconstituição integral pelo Poder Judiciário.

Ocorre que a pendência de litígio sobre os débitos fiscais induz relação de prejudicialidade entre as demandas civil-administrativa e penal, circunstância esta que impede o início de qualquer forma de persecução penal contra o contribuinte, enquanto pendente a discussão judicial do débito.


6) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM DECORRÊNCIA DE DIFICULDADES ECONÔMICAS

Tendo em vista a crise econômica que assola as empresas brasileiras, e considerando a crise nacional que se abateu sobre os mais diversos setores da economia, o contribuinte que padece com a severa política tributária vigente e, de resto, com toda a recessão que assola o país, muitas vezes é obrigado a deixar de recolher aos cofres públicos parte das contribuições previdenciárias, bem como demais tributos que lhe são exigidos. Tal atitude de sobrevivência do empresário faz com que o Ministério Público ofereça denúncia por crime contra ordem tributária e/ou fiscal, dependendo do caso.

Como os crimes contra a ordem tributária e/ou fiscal são crimes políticos, nos quais se busca apenas uma forma a mais de coagir o empresário brasileiro a pagar a alta carga tributária que lhe é imposta, o empresário acaba sendo condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos, deixando de ser considerado réu primário.

Ocorre que, na maioria das situações, os valores supostamente devidos somente não foram recolhidos aos cofres públicos porque o empresário, em severas dificuldades financeiras, é obrigado, para sobreviver, a priorizar o pagamento de seus funcionários e fornecedores.

Nestes casos, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a ocorrência de situação excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, o que justifica a absolvição do acusado, uma vez que, pelas circunstâncias econômicas da empresa, não se pode exigir que o empresário tenha outra atitude senão deixar de pagar os tributos em detrimento de seus funcionários e fornecedores.

Nosso trabalho consiste em:

1. Analisar a situação financeira da empresa, bem como fatos externos que tenham motivado a inadimplência dos tributos objeto de ação penal;

2. Acompanhar o inquérito policial, de forma a demonstrar as dificuldades financeiras da empresa;

3. Acompanhar processo administrativo relativo à autuação fiscal, de forma que não haja representação criminal, enquanto pendente de julgamento definitivo o processo administrativo;

4. Apresentar defesa em ação penal, bem como acompanhamento da ação penal, demonstrando as dificuldades financeiras da empresa, a fim de que seja reconhecida a inexigibilidade de conduta diversa, com conseqüente absolvição do réu.

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