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ICMS - Parcelamento de dívidas tributárias

Parcelamento e/ou reparcelamento de débitos de ICMS, em 240 meses, no Estado de Minas Gerais, e 120 meses nos demais Estados da Federação, com exclusão de multas e juros ilegais.

Os contribuintes que sofram a incidência do ICMS têm o direito a parcelar seus débitos vencidos, em prazos de 120 meses em todo território nacional e em 240 meses no Estado de Minas Gerais, excluídos multas e juros, independentemente da existência de parcelamentos administrativos em andamento, execuções fiscais ajuizadas ou de processos administrativos pendentes de decisão.

O direito ao parcelamento dos débitos decorre do fato de que todos os Estados da Federação estão obrigados a parcelar e/ou reparcelar débitos de ICMS, da forma menos onerosa e menos gravosa aos contribuintes conforme está previsto no Convênio n.º 31 do CONFAZ, cuja vigência e auto-aplicabilidade, em seus benefícios máximos, decorrem do instituído no artigo 4.° da Lei Complementar n.º 24, combinado com os artigos 106 a 112 do Código Tributário Nacional – CTN, face a não regulamentação da moratória no prazo articular de 15 dias.

O parcelamento do débito em 120 e 240 meses (específico para o Estado de Minas Gerais) viabiliza:

1 – Suspensão do andamento de execuções fiscais em trâmite;

2 – Redução do valor das parcelas de parcelamentos em andamento, parcelamento de ICMS em aberto e dívida ativa objeto de execução fiscal; 

3 – Autorização para Emissão de Notas Fiscais, Abertura de Filiais, Manutenção de Regimes Especiais de Arrecadação;

4 – Redução do valor do débito de ICMS, através da discussão das multas e juros incidentes sobre os valores consolidados pela Secretaria da Fazenda Estadual.


Decisões sobre o direito ao parcelamento de débitos de ICMS e discussão judicial das multas e juros ilegalmente incidentes sobre o débito podem ser encontradas no nosso site (wwwedisonsiqueira.com.br), onde as decisões se encontram na íntegra.


Documentos necessários para o exame de viabilidade do trabalho:

1. Cópia dos Termos de Parcelamento de ICMS celebrados nos últimos dez anos;

2. Guia de pagamento de mensalidades de parcelamentos do ICMS.

3. Cópia de petição inicial e documentos a ela anexados quanto a Executivos Fiscais que tenham por objeto o ICMS.

4. Cópia de processos administrativos e autuação do ICMS em andamento.

5. Cópia de processos criminais que versem sobre ilícitos penais que envolvam lançamento e/ou sonegação de ICMS.

6. Extrato de dívidas emitido pela Fazenda Estadual.

Arquivos para download
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