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Débitos Tributários e INSS, administração de passivos tributários federais e débitos previdenciários

Três situações especiais de parcelamento


I – PARCELAMENTO PARA EMPRESAS NÃO OPTANTES DO REFIS, PAES, PAEX OU QUE DELES FORAM EXCLUÍDAS

Os constantes programas de parcelamento de dívidas tributárias e previdenciárias encaminhados pelo Governo Federal não só contêm, em todos os casos (REFIS/PAES/PAEX), inúmeras cláusulas ilegais que impedem o acesso de todos os contribuintes às moratórias, como também implicam confissão ilegal de dívidas.

Neste contexto, utilizando como fundamento a jurisprudência de nossas Cortes (STF/STJ/TRFs), cumpre esclarecer a todos os contribuintes, optantes ou não pelo REFIS/PAES e PAEX, ser possível a revisão da moratória já existente ou do parcelamento judicial em três hipóteses bem definidas:

1ª HIPÓTESE – REVISÃO DO REFIS/PAES/PAEX EM ANDAMENTO: nosso trabalho objetiva a exclusão de cláusulas ilegais e a alteração da fórmula de cálculo das prestações mensais as quais passam a ser apuradas no percentual de 0,3% do faturamento ou 1/180 do débito consolidado, ao invés do valor de 1,2% do faturamento, como hoje é ilegalmente previsto, com exclusão das multas, juros SELlC e TR, bem como com o abatimento de 15% dos prejuízos fiscais acumulados e 8% da base negativa de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

1.1) O PROCEDIMENTO VIABILIZA:
1. O ajuizamento de ações revisionais e consignatórias;
2. A suspensão do andamento de execuções fiscais em trâmite;
3. A redução do valor das parcelas de parcelamentos em andamento, parcelamento de débitos no âmbito federal em aberto e dívidas objeto de execução fiscal;
4. A redução do valor do passivo fiscal frente à União Federal, através da discussão de rubricas ilegais, das multas e juros incidentes sobre os valores consolidados;
5. A criação de matéria de defesa para eventual ação criminal que tenha sido ajuizada contra os sócios da empresa.

2ª HIPÓTESE – RECUPERAÇÃO DO REFIS/PAES/PAEX RESCINDIDO: nosso trabalho compreende a realização de todos os procedimentos necessários a se obter a declaração de nulidade do ato de exclusão do REFIS, PAES e/ou PAEX, conforme o caso. Paralelamente, busca-se a revisão das cláusulas ilegais e a inclusão no parcelamento das competências em aberto até o mês da propositura da ação judicial. O procedimento impõe alteração na fórmula de cálculo da prestação mensal, que passa a ser apurada no percentual de 0,3% do faturamento ou 1/180 do débito consolidado, com exclusão das multas, juros e TR, bem como o abatimento de 15% dos prejuízos fiscais acumulados e 8% da base negativa de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, apurado sobre o débito principal.


1.2) O PROCEDIMENTO VIABILIZA:
1. O restabelecimento da opção pelo parcelamento (REFIS. PAES e/ou PAEX), determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos;
2. Com o restabelecimento da opção pelo parcelamento e suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da moratória, direito à certidão negativa e ao cancelamento de inscrição no CADIN, SERASA, entre outros;
3. A suspensão do andamento de execuções fiscais em trâmite;
4. A redução do valor das parcelas da moratória em andamento, do parcelamento de débitos no âmbito federal em aberto e das dívidas objeto de execução fiscal;
5. A redução do valor do passivo fiscal frente à União Federal através da discussão de rubricas ilegais, das multas e dos juros incidentes sobre os valores consolidados;
6. A criação de matéria de defesa para eventual ação criminal que tenha sido ajuizada contra os sócios da empresa.

3ª HIPÓTESE – REFIS/PAES/PAEX JUDICIAL TARDIO: nosso trabalho viabiliza o parcelamento judicial, sem apresentação de garantias, para fins de opção pelo REFIS/PAES/PAEX judicialmente, com inclusão das competências em aberto até o mês da propo¬situra das ações, sem condicionamento aos prazos impostos pelo governo e com exclusão das cláusulas ilegais do REFIS/PAES/PAEX. O procedimento viabiliza a alteração da fórmula de cálculo das prestações mensais para que sejam apuradas no percentual de 0,3% do faturamento ou 1/180 do débito consolidado, com exclusão das multas, juros SELlC e TR, bem como com o abatimento de 15% dos prejuízos fiscais acumulados e 8% da base negativa de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

1.3) O PROCEDIMENTO VIABILIZA:
1. A suspensão do andamento de execuções fiscais em trâmite;
2. A redução do valor das parcelas de parcelamentos em andamento, parcelamento de débitos no âmbito Federal em aberto e dívidas objeto de execução fiscal;
3. A redução do valor do passivo fiscal frente à União Federal, através da discussão de rubricas ilegais, das multas e juros incidentes sobre os valores consolidados;
4. A criação de matéria de defesa para eventual ação criminal que tenha sido ajuizada contra os sócios da empresa.


II – JUSTIFICATIVA SOBRE DIREITO A EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS SELIC

A taxa SELlC e as multas são cobradas indevidamente sobre os débitos espontaneamente confessados, em desacordo com o que estabelecem os artigos 138 do Código Tributário Nacional e 192 da Constituição Federal de 1988. A incidência destes encargos é ilegal, quando cobrados sobre passivos fiscais e previdenciários em geral.

A taxa SELlC se caracteriza como ilegal por constituir verdadeiro fator de aumento de alíquotas de tributos, pois representa índice de natureza remuneratória de capitais de risco, criado de forma ilegal para atender ao Sistema Financeiro Nacional, não podendo ser confundido, ou utilizado, como fator de correção monetária e/ou juros de passivos tributários.

Deve-se destacar que a criação da SELlC não possui lastro em Lei, em sentido formal, visto que sua instituição ocorreu através de Resolução do Banco Central do Brasil com finalidades eminentemente financeiras, contrariando frontalmente importantes disposições constitucionais, através das quais, resta, claramente definido que o Sistema Financeiro Nacional deverá ser regulamentado através de Lei Complementar (Art. 192 da CF/88: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram” – redação conforme EC 40/2003).

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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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